A alta programada de benefícios previdenciários e a sua (in)constitucionalidade
A lei nº13.457/2017 decorre da conversão das MPS 739/2016 e 767/2017 e alterou a lei nº8.213/91 para inclusão dos seguintes parágrafos no seu art. 60: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na […]