Planos de saúde e cobertura de procedimentos médicos
A batalha da cobertura dos planos de saúde Ganhou repercussão o recente julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que as operadoras de plano de saúde não estão, em regra, obrigadas a custearem tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Pra fins de introdução, válido esclarecer que, com fundamento na […]
A polêmica usucapião de imóvel pertencente a espólio
Quando alguém falece e tem um imóvel em processo de usucapião, como resolver? A usucapião de bem imóvel é forma aquisitiva de propriedade, podendo ser extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), ordinária (art. 1.242 do Código Civil), especial rural (art. 1.239 do Código Civil) e especial urbana (art. 1.240 do Código Civil). Nas célebres palavras […]
A alta programada de benefícios previdenciários e a sua (in)constitucionalidade
A lei nº13.457/2017 decorre da conversão das MPS 739/2016 e 767/2017 e alterou a lei nº8.213/91 para inclusão dos seguintes parágrafos no seu art. 60: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na […]
Família “Mosaico” e a proteção do ordenamento jurídico
Muito se discute a respeito do conceito de família à luz do ordenamento jurídico moderno e das novas nuances sociais. Fala-se em “família eudemonista”, sabendo que “eudemonismo” é a vertente filosófica que considera a busca de uma vida feliz, seja em âmbito individual seja coletivo, o princípio e fundamento dos valores morais, julgando eticamente positivas […]